HC 1009949 - DECISAO

HC 1009949 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e a questão suscitada (ausência do advogado e pedido de adiamento) não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALTER DE SIQUEIRA CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Caput, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158, Caput, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Nulidade Processual Sustentação Oral

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Parties

WALTER DE SIQUEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por julgamento sem presença do advogado constituído e pedido de adiamento ignorado
  3. 3 possibilidade de análise de ofício de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e a questão suscitada (ausência do advogado e pedido de adiamento) não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.