HC 980292 - DECISAO

HC 980292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das circunstâncias e para reconhecer a consumação do crime de extorsão com fundamento na Súmula 96 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: NIARA MARGARIDA LUCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão (art. 158, Caput, Do Código Penal Cp), Dosimetria Da Pena, Tentativa Versus Consumação, Concurso De Pessoas, Majorantes (§1º E §3º Do Art. 158 Cp), Súmula 96 Do STJ, Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão (art. 158, Caput, Do Código Penal Cp) Dosimetria Da Pena Tentativa Versus Consumação Concurso De Pessoas Majorantes (§1º E §3º Do Art. 158 Cp) Súmula 96 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NIARA MARGARIDA LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da consumação do crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem indevida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das circunstâncias e para reconhecer a consumação do crime de extorsão com fundamento na Súmula 96 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 83/85)
  • Não conheço do habeas corpus