HC 594208 - DECISAO

HC 594208 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é manifestamente inadequado; as instâncias ordinárias expuseram elementos probatórios e fundamentaram a condenação, não se evidenciando ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a agravante do art. 61, II, 'f' do CP pode ser mantida mesmo que não tenha sido pedida...

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Parties
Paciente: ANDERSON RENAN DOMINGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instância Superior)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Do Código Penal), Agravante Do Art. 61, II, 'f' Do Código Penal, Princípio Da Correlação, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença (art. 93, IX, Da Cf), Crime Formal Vs Tentativa
Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Do Código Penal) Agravante Do Art. 61, Ii, 'f' Do Código Penal Princípio Da Correlação Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença (art. 93, Ix, Da Cf) Crime Formal Vs Tentativa

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Parties

ANDERSON RENAN DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de agravante não descrita na denúncia (princípio da correlação)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tentativa em crime formal de extorsão
  3. 3 nulidade por alegada ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é manifestamente inadequado; as instâncias ordinárias expuseram elementos probatórios e fundamentaram a condenação, não se evidenciando ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a agravante do art. 61, II, 'f' do CP pode ser mantida mesmo que não tenha sido pedida na denúncia e o crime de extorsão é formal, de modo que não se reconheceu a tentativa; por esses motivos o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.