AREsp 2821184 - DECISAO

AREsp 2821184 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão que absolveria o recorrente exigiria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque fundamentos do acórdão suficientes à sua manutenção não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JOSIVALDO DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Do Cp), Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravantes Art. 61, II, 'e' E 'h' Do CP, Depoimento Da Vítima, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão (art. 158 Do Cp) Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravantes Art. 61, Ii, 'e' E 'h' Do CP +2 more

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Parties

JOSIVALDO DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de modificação do acórdão sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão que absolveria o recorrente exigiria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque fundamentos do acórdão suficientes à sua manutenção não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.