HC 856376 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão e a sentença apresentam fundamentação suficiente, com elementos probatórios (depoimentos da vítima e de testemunhas) que demonstram autoria e materialidade do crime de extorsão; aplica-se a orientação de que a extorsão é crime formal (Súmula 96/STJ); a continuidade delitiva restou demonstrada; e o habeas corpus não é via adequada para reexame da prova.

Parties: Paciente: LUCAS OLIVEIRA ANDRADE; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Extorsão (art. 158 Do Cp), Continuidade Delitiva, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Desclassificação Para Concussão (art. 316 Cp) E Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Insuficiência De Provas

Direito Penal Processo Penal Extorsão (art. 158 Do Cp) Continuidade Delitiva Nulidade Por Ausência De Fundamentação Desclassificação Para Concussão (art. 316 Cp) E Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Insuficiência De Provas

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Parties

LUCAS OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

1 ausência de fundamentação do acórdão
2 suficiência da prova para condenação por extorsão
3 possibilidade de desclassificação para arts. 316 e 317 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.