HC 856376 - DECISAO

DECISÃO LUCAS OLIVEIRA ANDRADE alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação Criminal n. 0501411-62.2020.8.05.0274. O paciente foi condenado, pela prática do ilícito previsto no art. 158 do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão mais 115 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Os impetrantes apontam nulidade no acórdão impugnado, em vista da ausência de fundamentação a caracterizar negativa de jurisdição. Pleiteiam a absolvição do acusado por insuficiência da prova da condenação ou a desclassificação da conduta imputada para aquelas previstas nos arts. 316 e 317 do CP. Por fim, defendem que seja afastada a continuidade delitiva. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, às fls. 181-191, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, eventualmente, pela denegação da ordem. Decido. I. Nulidade do acórdão impugnado A defesa alega que o Tribunal de origem, no julgamento da apelação criminal, deixou de apresentar os elementos de prova no qual se sustentam a condenação do paciente. Aduz (fl. 19): .. A questão é que, no julgamento da apelação, o Tribunal demitiu-se do exercício da atividade revisora da matéria que lhe foi devolvida cingindo-se à chancelar a sentença, mas sem alcançar a matéria de fato propriamente dita por meio da especificação concreta das provas que entendia embasar a decisão pela manutenção da condenação do paciente. A Corte antecedente assim se manifestou (fls. 118-121): .. Assim, da análise da sentença guerreada, infere-se a não ocorrência de mácula por ausência de fundamentação, porquanto o juízo primeo indicou quais elementos de prova em específico, serviram-lhe de base, em sua livre persuasão motivada, para o proferimento de édito condenatório. Esta conclusão decorre da própria leitura da decisão, na qual está devidamente apreciada, de forma explicita, a valoração das provas produzidas ao longo da persecutio criminis, em especial em sua in judicio. Colancionam-se, a seguir, trechos da fundamentação da sentença vergastada: "A materialidade e autoria do delito estão cabalmente comprovadas pelos depoimentos colhidos em sede de policial, e ratificados em Juízo em audiência de instrução e julgamento. Trata-se de crime forma ou de consumação antecipada. Consuma-se o delito com a exigência de quantia indevida para a vítima, o que ocorreu, senão vejamos o quanto dito pela ofendida. A vítima narra que estava no bairro Coivema I, quando solicitou via aplicativo Uber, um carro para leva-a a outro local. Quando estava no carro, falou sobre tráfico de drogas pelo celular com terceiros estranhos aos Autos, informando que ela estaria em posse de substância de entorpecente destinada a venda. Ao encerrar a corrida, o motorista (réu) a questionou se ela sabia "com quem estava falando". Que o acusado se apresentou como policial, e que neste momento ela passou a apagar as conversas que tinha em seu celular, pois o réu passou a pressioná-la sobre o ocorrido. Com isso, ligou para ALMIR JOSÉ DE JESUS, seu vizinho, o qual comunicou a seu pai ALMIR GOMES LOPES o que estaria ocorrendo, momento em que estes dirigiram-se ao local onde estaria a vítima e o acusado. Após a chegada do pai da ofendida, o Sr. Almir Gomes Lopes, e do seu vizinho Almir José de Jesus, o acusado informou que tinha ouvido a vítima negociar a venda de drogas, passando então a exigir uma quantia em dinheiro para que não tomasse "providências". A vítima disse em juízo que o réu, além de ter se identificado como policial exigiu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (..) Por fim, disse que ré foi em sua casa reiteradas vezes que este ficava na porta da sua casa com o carro estacionado a fim de intimidá-los para que o entregasse mais dinheiro. Informou, ainda, que o acusado chegou a discutir com sua mãe, ofendendo-a. (..) Verifica-se que a ofendida relatou de forma precisa a ocorrência dos fatos, de maneira coerente, narrando todo o modus operandi utilizado pelo infrator. A palavra da vítima possui relevante valor probatório em crimes contra o patrimônio, conforme jurisprudência que se segue: (..) Tudo quando dito pela vítima, foi ratificado pelas testemunhas arroladas pela acusação, os senhores ALMIR GOMES LOPES e ALMIR JOSÉ DE JESUS. A testemunha, Almir Gomes Lopes, pai da vítima, disse que o acusado se identificou como policial, e que foi extremamente duro com a situação. Que o acusado pediu dinheiro, e que caso não entregasse o dinheiro ele tomaria outras providências. Que após negociar, o acusado pediu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o dia 30/08/2020. (..) Pegou também o celular da vítima bem com a quantia de 300 reais, que foi emprestada pelo seu vizinho Almir José de Jesus. Que o acusado ficava indo em frente a casa da vítima para receber mais dinheiro, porém não logrou êxito, pois não tinham mais dinheiro para entregar-lhe. .. Como se pode inteligir, o Juízo primevo motivou sua decisão, indicando que, para além dos depoimento inquisitivo e judicial da Vítima, firmes e coerentes, a instrução probatória produziu também os testemunhos de Almir Gomes Lopes, Almir José de Jesus e do PM Helton Ferreira Gomes, todos robustecedores do quanto afirmado pela ofendida, no sentido de que o Recorrente, movido pelo intuito de obter vantagem indevida econômica, passou a ameaça-la de prisão, fingindo ser policial e fazendo que ela, constrangida, acionasse seu pai e seu vizinho, em busca de alguma quantia que pudesse dar ao Apelante. Conforme se observa do trecho acima transcrito, a instância antecedente explicitou os elementos de provas que embasaram a cognição sobre a autoria delitiva. O julgado transcreveu excertos da sentença condenatória e encampou a motivação então declinada, além da cognição própria. É possível identificar e compreender a prova da autoria e da materialidade delitivas. Assim, não constato prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e não há substância na alegada ausência de fundamentação. A autoria delitiva está embasada especialmente na prova testemunhal produzida na fase inquisitiva e em juízo. Os testemunhos apresentam-se de forma coerente e lógica. Vale destacar que, na hipótese, a matéria relativa à autoria delitiva não é complexa e os fatos estão bem delineados na sentença e no acórdão. Não obstante, é inviável a incursão vertical na prova produzida, circunstância incompatível com a via do habeas corpus, bem como pelo fato de que o mandamus não foi instruído com a íntegra do processo original. O STJ considera que o crime de extorsão é formal e se consuma no momento que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça (inclusive moral) realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. Nesse sentido é a exegese da Súmula n. 96 do STJ. Na hipótese, os elementos indicam que a vítima, sob a ameaça de prisão em flagrante, empreendeu esforços com terceiros (pai e vizinho), a fim de angariar a vantagem indevidamente exigida pelo paciente, que se identificou como agente policial. Essa conduta caracteriza o crime de extorsão, e não a concussão ou corrupção passiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quem possui provas de um crime e, sem procurar a polícia, resolve ameaçar seus autores de representação criminal se eles não lhe pagarem quantia imprópria, comete o crime de extorsão. 2. Não se verifica ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, a atrair a aplicação do art. 17 do CP, pois a ameaça pode não haver sido, em si, injusta, porém, assim se tornou pelo objetivo do paciente de utilizar a situação para obter vantagem indevida. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 331.761/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2019, grifei) .. 1. A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o "emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão." .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.732.520/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/11/2019, destaquei) .. 1. O Tribunal paulista expôs, em sede de embargos de declaração, que a Turma Julgadora concluiu que não era possível o reconhecimento da tentativa, pois o recorrente exigiu para si indevida vantagem, mediante grave ameaça, consumando a infração penal. .. Na hipótese dos autos, a vítima cedeu à extorsão, sacando o dinheiro para levar ao local combinando. A quantia foi entregue ao acusado, mas policiais civis, avisados de antemão, detiveram todos os envolvidos. 2. A tese apresentada pela Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, no sentido de que a consumação do delito de extorsão ocorre no momento em que há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. 3. O delito de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime. Neste sentido, foi editada a Súmula 96/STJ, segundo a qual "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida" (HC n. 450.314/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/8/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.815.817/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 19/9/2019) Por fim, a defesa se insurge contra a aplicação da continuidade delitiva. Aduz que "os fatos lançados no acórdão de que o paciente teria retornado à casa da vítima para "cobrar" a vantagem devem ser considerados, quando muito, como exaurimento da conduta primeva e não seu prolongamento do tempo" (fl. 27). A instância antecedente asseverou (fl. 121, grifei): .. Ademais, é impossível, nestes autos, realizar o decote da causa de aumento referente à continuidade delitiva, porquanto restou demonstrado pela instrução que o Recorrente, utilizando-se do mesmo modus operandi, praticou por mais de uma vez o crime de extorsão contra a vítima e contra o pai desta: retornou em outros dias à casa da ofendida, repetindo a ameaça de leva-la presa, caso ela e seu genitor não providenciassem mais dinheiro para lhe dar. Conforme já antecipado, o STJ compreende a extorsão como um crime formal, ou seja, que se consuma independentemente da obtenção do resultado, conforme orientação prevista na Súmula n. 96. Portanto, é inadmissível a tese de crime único, por ser inviável a premissa de a reiteração da extorsão caracterizar mero exaurimento da conduta anterior. II. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA