HC 1096813 - DECISAO

HC 1096813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado (HC n. 1.048.455/SP), o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar esse decisum fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de sua própria cadeia decisória; ademais, não se constata ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIANA NUNES FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão da Apelação Criminal n. 1520046-82.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Extorsão (art. 158 Do Cp), Desclassificação, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão (art. 158 Do Cp) Desclassificação Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIANA NUNES FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão da Apelação Criminal n. 1520046-82.2020.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 hrepetição de habeas corpus anteriormente impetrado contra mesma matéria (mera reiteração)
  2. 2 habeas corpus versus revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para atuar em matéria já decidida sem revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado (HC n. 1.048.455/SP), o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar esse decisum fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de sua própria cadeia decisória; ademais, não se constata ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal