HC 847265 - DECISAO

HC 847265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ constitui tentativa inadequada de substituir recurso especial enquanto o prazo recursal ainda estava em curso; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a atuação oficiosa do tribunal e a matéria controvertida demanda revolvimento fático-probatório (impróprio para habeas corpus), somado ao entendimento de que a dosimetria e a incidência da majorante do art. 158, §1.º, CP foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MANOEL GILMAR GOMES TRINDADE; Impetrante: Defensoria Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Circunstanciada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Extorsão Circunstanciada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Reexame Fático Probatório Unirrecorribilidade

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Parties

MANOEL GILMAR GOMES TRINDADE

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando o prazo para recurso próprio ainda está em curso
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade e desclassificação para art. 345 do CP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ constitui tentativa inadequada de substituir recurso especial enquanto o prazo recursal ainda estava em curso; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a atuação oficiosa do tribunal e a matéria controvertida demanda revolvimento fático-probatório (impróprio para habeas corpus), somado ao entendimento de que a dosimetria e a incidência da majorante do art. 158, §1.º, CP foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.