AREsp 2446574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentaram jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido contrário, e deixaram de atacar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Assistente De Acusação: CARLOS SEABRA SUAREZ; Assistente De Acusação: FRANCISCO JOSÉ BASTOS; Réu Condenado / Agravado: JOAO ANDRADE NETO; Réu Condenado / Agravado: CLEBER LINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extorsão Circunstanciada, Legitimidade Recursal Dos Assistentes De Acusação, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Circunstanciada Legitimidade Recursal Dos Assistentes De Acusação Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS SEABRA SUAREZ

Assistente De Acusação

FRANCISCO JOSÉ BASTOS

Assistente De Acusação

JOAO ANDRADE NETO

Réu Condenado / Agravado

CLEBER LINS TEIXEIRA

Réu Condenado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal dos assistentes de acusação para interpor recurso especial
  2. 2 momento consumativo do crime de extorsão (consumado vs tentativa)
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva vs concurso material

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentaram jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido contrário, e deixaram de atacar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.