HC 939517 - ACORDAO

HC 939517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (atipicidade por ausência de animus e alegada responsabilização objetiva) não podem ser examinadas sem supressão de instância, e não há interesse de agir quanto a desígnios autônomos ou superação da Súmula 231/STJ em razão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, do crime único de extorsão e da ausência de atenuantes aplicadas na dosimetria.

Parties
Agravante: ELISEU DUARTE DOS SANTOS; Corréu: SILVIO LISBOA DE CARVALHO DA SILVA; Corréu: REYNALD MEDEIROS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Extorsão Circunstanciada, Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Dosimetria, Súmula 231/stj, Responsabilização Objetiva, Animus (tenere Rem), Prova Testemunhal, Confissão De Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Circunstanciada Roubo Majorado Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância +6 more

Case Brief

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Parties

ELISEU DUARTE DOS SANTOS

Agravante

SILVIO LISBOA DE CARVALHO DA SILVA

Corréu

REYNALD MEDEIROS DE BRITO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 análise de atipicidade por ausência de animus de 'ter para si ou para outrem'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (atipicidade por ausência de animus e alegada responsabilização objetiva) não podem ser examinadas sem supressão de instância, e não há interesse de agir quanto a desígnios autônomos ou superação da Súmula 231/STJ em razão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, do crime único de extorsão e da ausência de atenuantes aplicadas na dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental