HC 901612 - ACORDAO

HC 901612 - ACORDAO

Havendo fundadas razões (estado de flagrância, múltiplos boletins de ocorrência apontando o paciente, relatos de vítimas indicando a residência e ocorrência de duas ou três extorsões em curso) e tendo a entrada sido franqueada pelo morador, não se configura ilegalidade no ingresso policial nem nulidade das provas, devendo ser negado o provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO CONCEIÇÃO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Continuada, Violação De Domicílio, Estado De Flagrância, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Continuada Violação De Domicílio Estado De Flagrância Prisão Em Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

EDUARDO CONCEIÇÃO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e estado de flagrância
  2. 2 Natureza da extorsão simples versus extorsão continuada quanto à consumação
  3. 3 Validade do consentimento do morador para afastar invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (estado de flagrância, múltiplos boletins de ocorrência apontando o paciente, relatos de vítimas indicando a residência e ocorrência de duas ou três extorsões em curso) e tendo a entrada sido franqueada pelo morador, não se configura ilegalidade no ingresso policial nem nulidade das provas, devendo ser negado o provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental