HC 855190 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa impugnar acórdão desta Corte, hipótese que não integra a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e tendo em vista que o acórdão de origem já transitou em julgado em 14/3/2022; assim, a impetração é inadequada à apreciação por este Tribunal.
- Parties
- Paciente: THIAGO HENRIQUE CEZAR DA SILVA; Paciente: DOUGLAS VINICIUS SANTOS GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Extorsão Duplamente Qualificada, Roubo Majorado, Competência, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
THIAGO HENRIQUE CEZAR DA SILVA
Paciente
DOUGLAS VINICIUS SANTOS GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 improcedência de habeas corpus impetrado contra decisões desta Corte
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus
- 3 acórdão com trânsito em julgado como fato processual relevante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa impugnar acórdão desta Corte, hipótese que não integra a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e tendo em vista que o acórdão de origem já transitou em julgado em 14/3/2022; assim, a impetração é inadequada à apreciação por este Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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