HC 666556 - DECISAO

HC 666556 - DECISAO

O habeas corpus é mera reiteração de pedido já anteriormente distribuído a esta Corte (HC n. 613.778/SP), razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUCAS RIAN ESTEVÃO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Majorada, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS RIAN ESTEVÃO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído à mesma Corte como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus é mera reiteração de pedido já anteriormente distribuído a esta Corte (HC n. 613.778/SP), razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.