AREsp 1772751 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo: ciência em 17/04/2020, prazo de 04/05/2020 a 19/05/2020, recurso apresentado em 09/06/2020) e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada QUINTA TURMA
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Corrupção Passiva Majorada, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extorsão Majorada Corrupção Passiva Majorada Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal +3 more

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Parties

MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada QUINTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo: ciência em 17/04/2020, prazo de 04/05/2020 a 19/05/2020, recurso apresentado em 09/06/2020) e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (decisão de fls. 3368/3372).