HC 865808 - DECISAO

HC 865808 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância conforme jurisprudência desta Corte que exige prévio exame na origem.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Majorada, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 supressão de instância por matéria não analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prévio exame na instância originária de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância conforme jurisprudência desta Corte que exige prévio exame na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.