AREsp 2267720 - DECISAO

AREsp 2267720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, apesar de o art. 222 do CPP permitir que a instrução prossiga após expedição de carta precatória, isso não autoriza a inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP; no caso concreto o interrogatório do acusado foi realizado antes da finalização da instrução (antes da oitiva da vítima e de testemunhas por carta precatória), a defesa impugnou tempestivamente a inversão, de modo que não houve preclusão, configurando-se nulidade desde a decisão que encerrou a instrução, devendo o interrogatório do acusado ser realizado como último ato instrutório; por outro lado, a alegação de violação do art. 619 do CPP foi rejeitada por fundamentação...

Parties
Agravante: Silvio Cesar Savogin Polo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Extorsão Majorada, Inversão Da Ordem Do Art. 400 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 222 Do CPP, Nulidade Processual, Preclusão E Demonstração De Prejuízo
Penal Processual Penal Extorsão Majorada Inversão Da Ordem Do Art. 400 Do CPP Art. 619 Do CPP Art. 222 Do CPP Nulidade Processual Preclusão E Demonstração De Prejuízo

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Parties

Silvio Cesar Savogin Polo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do interrogatório do réu realizado antes da oitiva por carta precatória
  2. 2 ofensa ao art. 619 do CPP por fundamentação deficiente
  3. 3 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo em caso de inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, apesar de o art. 222 do CPP permitir que a instrução prossiga após expedição de carta precatória, isso não autoriza a inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP; no caso concreto o interrogatório do acusado foi realizado antes da finalização da instrução (antes da oitiva da vítima e de testemunhas por carta precatória), a defesa impugnou tempestivamente a inversão, de modo que não houve preclusão, configurando-se nulidade desde a decisão que encerrou a instrução, devendo o interrogatório do acusado ser realizado como último ato instrutório; por outro lado, a alegação de violação do art. 619 do CPP foi rejeitada por fundamentação...

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade do feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal.
  • Determinar que o interrogatório do acusado seja realizado como o último ato da instrução, nos termos da fundamentação.