AREsp 2267720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, apesar de reconhecer a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente da alegação relativa ao art. 619 do CPP, deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar-se a inversão indevida da ordem prevista no art. 400 do CPP (interrogatório realizado antes da oitiva por carta precatória), com impugnação tempestiva da defesa, de modo que reconheceu-se a nulidade desde a decisão que encerrou a instrução e determinou-se a realização do interrogatório do acusado como último ato da instrução.

Parties
Agravante / Recorrente: João Miguel Aith Filho; Agravado / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Inversão Da Ordem Do Art. 400 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Nulidade Processual, Interrogatório Do Réu, Carta Precatória, Preclusão, Súmula 284/stf, Tema 1.114
Penal Processual Penal Extorsão Majorada Inversão Da Ordem Do Art. 400 Do CPP Art. 619 Do CPP Nulidade Processual Interrogatório Do Réu Carta Precatória +3 more

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Parties

João Miguel Aith Filho

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 inversão da ordem de atos previstos no art. 400 do CPP
  3. 3 cerceamento de defesa por realização do interrogatório antes da oitiva por carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apesar de reconhecer a incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente da alegação relativa ao art. 619 do CPP, deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar-se a inversão indevida da ordem prevista no art. 400 do CPP (interrogatório realizado antes da oitiva por carta precatória), com impugnação tempestiva da defesa, de modo que reconheceu-se a nulidade desde a decisão que encerrou a instrução e determinou-se a realização do interrogatório do acusado como último ato da instrução.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a nulidade do feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal
  • Determinado que o interrogatório do acusado seja realizado como o último ato da instrução