REsp 2128803 - DECISAO

REsp 2128803 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por configurar reiteração de questões idênticas já analisadas por esta Corte em habeas corpus (HC 869.575/SP e HC 865.753/SP), sendo afastada a existência de flagrante ilegalidade e confirmando-se que o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso não se concede habeas corpus de ofício e declara-se o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: ARIELA, registrado civilmente como William Ferreira Lopes; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extorsão Majorada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Consequências Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Consequências Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIELA, registrado civilmente como William Ferreira Lopes

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das consequências do crime
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por configurar reiteração de questões idênticas já analisadas por esta Corte em habeas corpus (HC 869.575/SP e HC 865.753/SP), sendo afastada a existência de flagrante ilegalidade e confirmando-se que o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso não se concede habeas corpus de ofício e declara-se o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.