HC 946711 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matérias que não foram apreciadas no acórdão recorrido ou que exigem revolvimento fático-probatório, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, seria supressão de instância conhecer do pedido.
- Parties
- Paciente: Gabriela; Réu: Valderes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Extorsão Majorada, Continuidade Delitiva, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Confissão Espontânea, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
Gabriela
Paciente
Valderes
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
- 2 nulidade da ação penal por ausência de defesa técnica e possível conflito de interesses entre assistidos
- 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matérias que não foram apreciadas no acórdão recorrido ou que exigem revolvimento fático-probatório, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, seria supressão de instância conhecer do pedido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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