AREsp 2673375 - DECISAO

AREsp 2673375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência da fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a alegada participação de menor importância (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ; por fim, o relator decidiu monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente (réu): CRYSTIAN OLIVEIRA DE MORAIS; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Favorecimento Real, Desclassificação Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extorsão Majorada Favorecimento Real Desclassificação Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRYSTIAN OLIVEIRA DE MORAIS

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (contrarrazões)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da participação do recorrido no crime de extorsão majorada (art. 158, §§1º e 3º, CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para favorecimento real (art. 349 CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula e deficiência de fundamentação (Súmula 7 STJ; Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência da fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a alegada participação de menor importância (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ; por fim, o relator decidiu monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.