AREsp 2572347 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, não demonstrando também como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou trazendo precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BENEDITO LUIZ FIGUEIREDO DE CAMPOS; Ministério Público Estadual (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Desclassificação Para O Crime De Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Extorsão Majorada Desclassificação Para O Crime De Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BENEDITO LUIZ FIGUEIREDO DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, não demonstrando também como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou trazendo precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.