AREsp 2668698 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a convicção do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas.

Parties
Recorrente (réu): FRANKLIN; Corréu (réu): JOÃO VITOR; Vítima: SANTINA; Testemunha (mãe De Franklin): RITA GUSMÃO; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extorsão Majorada, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANKLIN

Recorrente (réu)

JOÃO VITOR

Corréu (réu)

SANTINA

Vítima

RITA GUSMÃO

Testemunha (mãe De Franklin)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Anulação da condenação por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a convicção do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial