HC 883211 - ACORDAO

HC 883211 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão do agravante visa revisar condenação transitada em julgado e demanda reexame de provas, incompatível com o rito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Uso Indevido Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Majorada Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Impugnação da dosimetria da pena por inclusão de grave ameaça e violência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão do agravante visa revisar condenação transitada em julgado e demanda reexame de provas, incompatível com o rito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.