HC 989701 - DECISAO

HC 989701 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadmissível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível; além disso, as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e a instância ordinária fundamentou, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte, a condenação por extorsão majorada e a dosimetria da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON PATRICK FREESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Extorsão Majorada, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ANDERSON PATRICK FREESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de prazo em curso para interposição do recurso cabível
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 345 do Código Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadmissível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível; além disso, as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e a instância ordinária fundamentou, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte, a condenação por extorsão majorada e a dosimetria da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.