AREsp 2848491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a majorante do concurso de pessoas e de reconhecer participação de menor importância depende de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; assim, mantém-se a fundamentação do Tribunal de origem que concluiu pela suficiência das provas para condenação e caracterização do concurso de agentes.

Parties
Agravante: MAURICIO PEDROSO GONCALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extorsão Majorada, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Extorsão Majorada Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO PEDROSO GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do concurso de pessoas (§1º do art.158 do CP)
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art.29, §1º do CP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a majorante do concurso de pessoas e de reconhecer participação de menor importância depende de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; assim, mantém-se a fundamentação do Tribunal de origem que concluiu pela suficiência das provas para condenação e caracterização do concurso de agentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial