AREsp 2870856 - ACORDAO

AREsp 2870856 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica sobre a necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe a utilização de habeas corpus de ofício para suprir falhas formais do recurso especial, e a matéria sobre a consumação da extorsão já se encontra pacificada no tribunal.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Extorsão Majorada Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para suprir falha formal recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica sobre a necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe a utilização de habeas corpus de ofício para suprir falhas formais do recurso especial, e a matéria sobre a consumação da extorsão já se encontra pacificada no tribunal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.