AREsp 2391769 - DECISAO

AREsp 2391769 - DECISAO

O agravo não desconstitui as premissas que embasaram a decisão agravada: as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada ausência de perícia ou de eventual falha na cadeia de custódia, nos termos do art. 563 do CPP; e a manutenção da condenação, da qualificadora e da dosimetria está em consonância com a jurisprudência consolidada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ADRIANO ARLEI SERFIOTIS; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quebra De Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Perícia, Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Extorsão Majorada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Quebra De Cadeia De Custódia Nulidade Processual +3 more

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Parties

ADRIANO ARLEI SERFIOTIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possível nulidade por ausência de perícia e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 quebra de cadeia de custódia e sua relação com a eficácia da prova

Ratio Decidendi

O agravo não desconstitui as premissas que embasaram a decisão agravada: as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada ausência de perícia ou de eventual falha na cadeia de custódia, nos termos do art. 563 do CPP; e a manutenção da condenação, da qualificadora e da dosimetria está em consonância com a jurisprudência consolidada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.