AREsp 2391769 - DECISAO

AREsp 2391769 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não conseguiu afastar os óbices de inadmissibilidade; a dosimetria da pena integra discricionariedade regrada do julgador e somente é revista em hipóteses excepcionais de afronta a norma de direito, caracterizando-se, assim, a impossibilidade de reexame que atrai a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL CARDOSO SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Regime Prisional

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Parties

MICHAEL CARDOSO SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não conseguiu afastar os óbices de inadmissibilidade; a dosimetria da pena integra discricionariedade regrada do julgador e somente é revista em hipóteses excepcionais de afronta a norma de direito, caracterizando-se, assim, a impossibilidade de reexame que atrai a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.