AREsp 2391769 - DECISAO

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Houve dúvida fundada quanto à autoria do agravante, pois a condenação baseou-se em prova duvidosa (depoimento da vítima e suposta titularidade de linha telefônica) e ocorreu quebra da cadeia de custódia da prova digital, tornando-a imprestável; em face do princípio do favor rei e do art. 386, VII, do CPP, impôs-se a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: ADRIANO ARLEI SERFIOTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para absolver o agravante com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Cadeia De Custódia Prova Digital Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

ADRIANO ARLEI SERFIOTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 valoração das provas e reexame de fatos
  3. 3 cadeia de custódia de prova digital (arts. 158-A a 158-F do CPP)

Ratio Decidendi

Houve dúvida fundada quanto à autoria do agravante, pois a condenação baseou-se em prova duvidosa (depoimento da vítima e suposta titularidade de linha telefônica) e ocorreu quebra da cadeia de custódia da prova digital, tornando-a imprestável; em face do princípio do favor rei e do art. 386, VII, do CPP, impôs-se a absolvição do agravante.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para absolver o agravante com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.