AREsp 2932728 - DECISAO

AREsp 2932728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: NILTON CESAR ANTUNES JUNIOR (JULIANA); Corré: LARISSA; Corré: JHENNYFER; Corré: JULIANA; Corré: BRENDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extorsão Majorada, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Extorsão Majorada Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NILTON CESAR ANTUNES JUNIOR (JULIANA)

Agravante

LARISSA

Corré

JHENNYFER

Corré

JULIANA

Corré

BRENDA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice à admissão do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se