AREsp 2392620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase investigativa: havia provas produzidas em juízo (depoimentos policiais e testemunhais, prisão em flagrante e demais elementos corroboradores), de modo que não ocorreu violação do art. 155 do CPP; além disso, pedidos de absolvição e desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO RODRIGUES DE SOUZA; Corréu: ADILSON MARTINS DOS SANTOS; Corréu: LUIZ FELIPE SILVA DE JESUS; Vítima: VICTOR DE SOUZA DUTRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (quinta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Provas Da Fase Investigativa (art. 155 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Desclassificação, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Provas Da Fase Investigativa (art. 155 Do Cpp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Desclassificação Prova Testemunhal

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Parties

RENATO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

ADILSON MARTINS DOS SANTOS

Corréu

LUIZ FELIPE SILVA DE JESUS

Corréu

VICTOR DE SOUZA DUTRA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (quinta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso exclusivo de prova da fase inquisitiva)
  2. 2 Insuficiência de provas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de absolvição e pedido subsidiário de desclassificação para art. 146 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase investigativa: havia provas produzidas em juízo (depoimentos policiais e testemunhais, prisão em flagrante e demais elementos corroboradores), de modo que não ocorreu violação do art. 155 do CPP; além disso, pedidos de absolvição e desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.