AREsp 2732109 - DECISAO

AREsp 2732109 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessária demonstração de que a matéria poderia ser decidida sem reexame fático-probatório (princípio imputado pela Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CINEZIO CARVALHO DA SILVA; Agravante: RANGEL MARINHO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Extorsão Majorada, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica/ô Nus Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINEZIO CARVALHO DA SILVA

Agravante

RANGEL MARINHO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 verificação da suficiência probatória para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessária demonstração de que a matéria poderia ser decidida sem reexame fático-probatório (princípio imputado pela Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.