HC 1028186 - DECISAO

HC 1028186 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se mostra cabível o exame que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou apreciação de ponto não previamente enfrentado pela instância de origem; ademais, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, tendo-se consignado que o estabelecimento comercial não goza da proteção constitucional do domicílio, de modo que as buscas e as provas colhidas não foram reconhecidas como ilícitas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Extorsão Majorada, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Art. 61, II, "h" Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal

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Parties

JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca em estabelecimento comercial e ilicitude de provas
  3. 3 uso de provas colhidas em inquérito e provas emprestadas de outro processo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se mostra cabível o exame que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou apreciação de ponto não previamente enfrentado pela instância de origem; ademais, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, tendo-se consignado que o estabelecimento comercial não goza da proteção constitucional do domicílio, de modo que as buscas e as provas colhidas não foram reconhecidas como ilícitas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.