HC 1041499 - DECISAO

HC 1041499 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido visa revisar condenação transitada em julgado e rediscutir fatos e provas, matéria que não se admite por meio de writ nesta Corte; além disso, não se comprovou nulidade absoluta por ausência de defesa técnica, e a prisão decorre de condenação definitiva, tornando inadequada a concessão de liberdade por esta via.

Parties
Paciente: CAIO SEISHI YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Extorsão Majorada, Condenação Transitada Em Julgado, Revisão Criminal, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação De Conduta, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Extorsão Majorada Condenação Transitada Em Julgado Revisão Criminal Trancamento De Ação Penal Desclassificação De Conduta Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CAIO SEISHI YOSHIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de defesa técnica e voluntariedade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido visa revisar condenação transitada em julgado e rediscutir fatos e provas, matéria que não se admite por meio de writ nesta Corte; além disso, não se comprovou nulidade absoluta por ausência de defesa técnica, e a prisão decorre de condenação definitiva, tornando inadequada a concessão de liberdade por esta via.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.