HC 1048629 - DECISAO

HC 1048629 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via; a majoração da pena-base com fundamento na majorante sobejante (concurso de pessoas) encontra respaldo em precedente do STJ e foi aplicada de forma razoável, e o regime inicial fechado está justificado pela pena superior a oito anos e pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: JOSEILDO VITAL DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Majorante Sobejante, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Majorante Sobejante Apelação Criminal

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Parties

JOSEILDO VITAL DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 aplicação de majorante prevista no art. 158, § 1º do CP
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via; a majoração da pena-base com fundamento na majorante sobejante (concurso de pessoas) encontra respaldo em precedente do STJ e foi aplicada de forma razoável, e o regime inicial fechado está justificado pela pena superior a oito anos e pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.