HC 1043304 - ACORDAO

HC 1043304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e agravo em recurso especial violou o princípio da unirrecorribilidade e porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto probatório (reavaliação de matéria fático-probatória), providência incompatível com a natureza restrita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade/irrelevância da prova pericial requerida e a inexistência de quebra da cadeia de custódia, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a ordem.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Extorsão Majorada Princípio Da Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cadeia De Custódia Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de habeas corpus e agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia dos arquivos de áudio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e agravo em recurso especial violou o princípio da unirrecorribilidade e porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto probatório (reavaliação de matéria fático-probatória), providência incompatível com a natureza restrita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade/irrelevância da prova pericial requerida e a inexistência de quebra da cadeia de custódia, de modo que não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a ordem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Petição inicial indeferida liminarmente