REsp 2238108 - DECISAO

REsp 2238108 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: quanto às alegações constitucionais, a matéria é incabível em recurso especial por usurpação de competência do STF; quanto às questões processuais suscitadas (arts. 6º e 257 do CPP) não há prequestionamento pela Corte de origem, o que impede sua análise; além disso, o art. 385 do CPP permite ao juiz, com fundamento idôneo, proferir condenação mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, e eventual alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inc. III do CPC e art. 253, parágrafo único II, "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente: RENATO ITALO DE SOUZA; Parte (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Sistema Acusatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão Majorada Art. 385 Do Código De Processo Penal Sistema Acusatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RENATO ITALO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte (manifestação)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LIII, e 129, I, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, 257 e 385 do Código de Processo Penal
  3. 3 compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: quanto às alegações constitucionais, a matéria é incabível em recurso especial por usurpação de competência do STF; quanto às questões processuais suscitadas (arts. 6º e 257 do CPP) não há prequestionamento pela Corte de origem, o que impede sua análise; além disso, o art. 385 do CPP permite ao juiz, com fundamento idôneo, proferir condenação mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, e eventual alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inc. III do CPC e art. 253, parágrafo único II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se