HC 1084358 - DECISAO

HC 1084358 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de apelação apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, especialmente a gravidade concreta do delito (uso de grave ameaça envolvendo criança, persistência, frieza e exposição da filha), em conformidade com art. 33 do CP e jurisprudência do STJ, não havendo teratologia que autorize substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINA MARTINS CHAGAS; Corré: ALESSANDRA; Corré: THAYANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extorsão Majorada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Dosimetria

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Parties

LUANA CAROLINA MARTINS CHAGAS

Paciente

ALESSANDRA

Corré

THAYANE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado sem motivação idônea
  2. 2 vedação do uso da gravidade abstrata para agravar o regime prisional
  3. 3 competência do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de apelação apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, especialmente a gravidade concreta do delito (uso de grave ameaça envolvendo criança, persistência, frieza e exposição da filha), em conformidade com art. 33 do CP e jurisprudência do STJ, não havendo teratologia que autorize substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal