HC 1094586 - DECISAO

HC 1094586 - DECISAO

Houve prova robusta de grave ameaça dirigida à vítima (ameaça de matar seu filho) que levou ao pagamento, a simulação do sequestro foi meio de execução da ameaça e não ardil que caracterizaria estelionato; sendo o crime de extorsão formal, sua consumação deu-se com o constrangimento, e não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido, não é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: TACIO ODORICO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Extorsão Majorada, Desclassificação Para Estelionato, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Tentativa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Reparação De Danos Morais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Desclassificação Para Estelionato Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância Tentativa Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TACIO ODORICO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por extorsão majorada
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato
  3. 3 Configuração da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Houve prova robusta de grave ameaça dirigida à vítima (ameaça de matar seu filho) que levou ao pagamento, a simulação do sequestro foi meio de execução da ameaça e não ardil que caracterizaria estelionato; sendo o crime de extorsão formal, sua consumação deu-se com o constrangimento, e não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido, não é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se