HC 630737 - ACORDAO

HC 630737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há apelação pendente na instância de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de esgotamento da via ordinária, e porque a impetração parte de premissa fática (decurso de 5 anos entre cumprimento da pena e a nova infração, incluído livramento condicional) não reconhecida na instância ordinária, cujo exame exige avaliação de elementos de fato proibida na cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: Josiel Alves de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Extorsão Majorada, Continuidade Delitiva, Reincidência, Prisão Cautelar, Esgotamento Da Instância Ordinária, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Continuidade Delitiva Reincidência Prisão Cautelar Esgotamento Da Instância Ordinária Cognição Sumária

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Parties

Josiel Alves de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para exame de questões fáticas
  2. 2 prejuízo por suposta inidoneidade de condenação para fins de reincidência
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária quando há recurso pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há apelação pendente na instância de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de esgotamento da via ordinária, e porque a impetração parte de premissa fática (decurso de 5 anos entre cumprimento da pena e a nova infração, incluído livramento condicional) não reconhecida na instância ordinária, cujo exame exige avaliação de elementos de fato proibida na cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.