REsp 2149250 - DECISAO

REsp 2149250 - DECISAO

Porquanto os embargos de declaração opostos na origem foram julgados de forma monocrática sem interposição de agravo interno, não houve exaurimento da instância ordinária conforme a Súmula n. 281 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VINICIUS WALLACE PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Majorada, Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Súmula 281 STF, Reincidência, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Roubo Majorado Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Súmula 281 STF Reincidência +2 more

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Parties

VINICIUS WALLACE PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 violação do art. 619 do CPP e arts. 65 e 71 do CP (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos na origem foram julgados de forma monocrática sem interposição de agravo interno, não houve exaurimento da instância ordinária conforme a Súmula n. 281 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.