AREsp 3131243 - DECISAO
Conheço do agravo e, com fundamento em precedentes e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ), não conheço do recurso especial, ante a existência de elementos probatórios (vídeos e depoimentos) aptos a sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 158, § 1º, do CP.
- Parties
- Agravante: LEONALDO GIOGLANI OLIVEIRA; Ré: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Penal / Agravo Regimental
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Extorsão Majorada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
LEONALDO GIOGLANI OLIVEIRA
Agravante
ANA PAULA FERREIRA DA SILVA
Ré
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Penal / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 existência de provas suficientes para condenação
- 2 possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e, com fundamento em precedentes e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ), não conheço do recurso especial, ante a existência de elementos probatórios (vídeos e depoimentos) aptos a sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 158, § 1º, do CP.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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