HC 963838 - DECISAO

HC 963838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisão com trânsito em julgado (15/08/2019), configurando pretensão revisional e estando sujeita à preclusão temporal e à coisa julgada; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ ou sua concessão de ofício, e o reexame de matéria fático-probatória deve ser feito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSYANE HUNG HA LI SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão Majorada (art. 158, §1º, Cp), Estelionato (art. 171, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Preclusão Temporal E Coisa Julgada, Execução Provisória De Acórdão Penal, Flagrante Ilegalidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Majorada (art. 158, §1º, Cp) Estelionato (art. 171, Cp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Preclusão Temporal E Coisa Julgada Execução Provisória De Acórdão Penal +2 more

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Parties

JOSYANE HUNG HA LI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisão com trânsito em julgado (15/08/2019), configurando pretensão revisional e estando sujeita à preclusão temporal e à coisa julgada; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ ou sua concessão de ofício, e o reexame de matéria fático-probatória deve ser feito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.