AREsp 1772751 - DECISAO

AREsp 1772751 - DECISAO

Mantida a condenação por extorsão majorada porque o conjunto probatório evidenciou constrangimento mediante violência ou grave ameaça com a finalidade de obter vantagem econômica indevida (comissão); a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ARTHUR HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extorsão Majorada (art. 158, §1º, Cp), Desclassificação Para Art. 345 CP (exercício Arbitrário Das Próprias Razões), Corrupção Passiva (art. 317, Dosimetria, Perda Do Cargo (art. 92, I, "b", Causa Especial De Aumento De Pena (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada (art. 158, §1º, Cp) Desclassificação Para Art. 345 CP (exercício Arbitrário Das Próprias Razões) Corrupção Passiva (art. 317, §1º, Cp) Dosimetria Perda Do Cargo (art. 92, I, "b", Cp) Causa Especial De Aumento De Pena (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo) +2 more

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Parties

LUIZ ARTHUR HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por extorsão majorada porque o conjunto probatório evidenciou constrangimento mediante violência ou grave ameaça com a finalidade de obter vantagem econômica indevida (comissão); a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.