REsp 1913758 - DECISAO

REsp 1913758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base se fundamentou em elementos concretos colhidos nos autos (primariedade não suficiente para afastar valoração negativa, ausência de ocupação lícita, evasão para outro estado, modus operandi reiterado, significativo proveito econômico e idade da vítima), observando-se o art. 59 do CP; assim, não se verificou ilegalidade na dosimetria e deve prevalecer a discricionariedade judicial examinada em sede de STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extorsão Majorada (art. 158, §1º Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Critério Trifásico (art. 68 Cp), Agravante Vítima Idosa (art. 61, II, "h" Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Majorada (art. 158, §1º Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Critério Trifásico (art. 68 Cp) Agravante Vítima Idosa (art. 61, Ii, "h" Cp)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais segundo art. 59 do CP
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base se fundamentou em elementos concretos colhidos nos autos (primariedade não suficiente para afastar valoração negativa, ausência de ocupação lícita, evasão para outro estado, modus operandi reiterado, significativo proveito econômico e idade da vítima), observando-se o art. 59 do CP; assim, não se verificou ilegalidade na dosimetria e deve prevalecer a discricionariedade judicial examinada em sede de STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se