AREsp 2673375 - DECISAO

AREsp 2673375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por decisão monocrática fundamentada no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Quanto aos pedidos relativos à absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas, as razões recursais não indicaram o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto às teses de nulidade da investigação policial e de violação de prerrogativas, o tribunal de origem não se manifestou sobre tais pontos, faltando o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza o...

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM ROCHA DOS SANTOS SILVA; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Majorada (art. 158, §§1º E 3º Cp), Favorecimento Real (art. 349 Cp), Nulidade Da Investigação Policial, Prerrogativas Da Advocacia, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão Majorada (art. 158, §§1º E 3º Cp) Favorecimento Real (art. 349 Cp) Nulidade Da Investigação Policial Prerrogativas Da Advocacia Prequestionamento +2 more

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Parties

WILLIAM ROCHA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal federal violado nas razões recursais
  2. 2 alegada insuficiência de provas para condenação (autoria e materialidade)
  3. 3 pedido de desclassificação para favorecimento real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por decisão monocrática fundamentada no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Quanto aos pedidos relativos à absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas, as razões recursais não indicaram o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto às teses de nulidade da investigação policial e de violação de prerrogativas, o tribunal de origem não se manifestou sobre tais pontos, faltando o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza o...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.