AREsp 1772751 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/apelante: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extorsão Majorada (art. 158 Cp), Desclassificação Para Art. 345 Do CP, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada (art. 158 Cp) Desclassificação Para Art. 345 Do CP Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Marcelo

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  3. 3 Configuração do crime de extorsão majorada (art. 158 CP)

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.