HC 872564 - ACORDAO

HC 872564 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque manejado como substituto de recurso especial e por não se vislumbrar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; constatou-se ausência de colidência de defesas e regularidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FRANCISCO DEYVSON SILVA BEZERRA; Ré: JULIANA DA SILVA RODRIGUES; Ré: ELISÂNGELA ROBERTO ANTONIO MARTINS; Ré: MARINEA PLACEDINA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Extorsão Majorada Pelo Concurso De Agentes, Colidência De Defesas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Extorsão Majorada Pelo Concurso De Agentes Colidência De Defesas Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO DEYVSON SILVA BEZERRA

Paciente

JULIANA DA SILVA RODRIGUES

Ré

ELISÂNGELA ROBERTO ANTONIO MARTINS

Ré

MARINEA PLACEDINA DIAS

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Configuração de colidência de defesas e eventual nulidade processual
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e justificativa para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque manejado como substituto de recurso especial e por não se vislumbrar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; constatou-se ausência de colidência de defesas e regularidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida e, na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal.