AREsp 3035655 - DECISAO

AREsp 3035655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição, desclassificação ou alteração da fração redutora da tentativa demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAQUEL BARROS DE ALMEIDA; Corréu: Douglas; Testemunha: Kelli Barros; Testemunha: Vitória; Vítima: Maico Sehn; Vítima: Daciani; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Majorada Tentada, Tentativa, Desclassificação Para Estelionato, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Fração Redutora Na Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorada Tentada Tentativa Desclassificação Para Estelionato Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Fração Redutora Na Tentativa Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RAQUEL BARROS DE ALMEIDA

Recorrente

Douglas

Corréu

Kelli Barros

Testemunha

Vitória

Testemunha

Maico Sehn

Vítima

Daciani

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência/insuficiência de provas de autoria e materialidade alegada pela recorrente
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição, desclassificação ou alteração da fração redutora da tentativa demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se