AREsp 2466468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em prova documental e oral (comprovantes de depósitos, inquérito e oitiva), concluiu pela configuração do crime de extorsão majorado pelo concurso de agentes (art.158, §1º, CP).

Parties
Agravante: GISELLE MOURA MATTOS; Agravante: YASMIN MOURA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Falso Sequestro, Suficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Falso Sequestro Suficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

GISELLE MOURA MATTOS

Agravante

YASMIN MOURA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por extorsão majorada (art. 158, §1º, CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para estelionato (art.171 CP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em prova documental e oral (comprovantes de depósitos, inquérito e oitiva), concluiu pela configuração do crime de extorsão majorado pelo concurso de agentes (art.158, §1º, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.